Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001850 | ||
| Relator: | SILVA CALDAS | ||
| Descritores: | SENTENÇA NULIDADES ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM CONTESTAÇÃO FACTO CONSTITUTIVO COMPROPRIEDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199106270041932 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART1412 ART1413 ART1442 N1. CPC67 ART668 N1 B C ART1052 ART1053 N1 ART1060 N3. | ||
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| Sumário: | Só existe a nulidade da sentença prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do CPC se há falta absoluta de fundamentos. Se os fundamentos não são idóneos para conduzir à conclusão, não existe o vício da alínea c) de tal n. 1, mas, antes, erro no julgamento. Se, em acção especial de divisão de coisa comum, o réu contestou, é ao autor que incumbe a prova da compropriedade. | ||
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