Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013885
Nº Convencional: JTRL00019509
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO
INJÚRIA
Nº do Documento: RL199105210013885
Data do Acordão: 05/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART19 ART25 ART26 ART28 ART29.
CP82 ART164 N1 N3 ART167 ART168 N1.
Sumário: I - O director do periódico será responsabilizado como cúmplice pelos crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos por intermédio do jornal que dirige, se não demonstrar não ter tido conhecimento antecipado dos mesmos.
II - A divulgação de aspectos relacionados com um possível mau desempenho funcional de alguém é objectivamente ofensiva da honra e dignidade profissional do visado porque se traduz na formulação de um juízo de desvalor quanto a esse desempenho profissional deste.
III - O facto de aqueles aspectos divulgados terem sido considerados como verdadeiros para efeitos de procedimento disciplinar constitui presunção séria de que o arguido, ao divulgar a matéria, agiu com o propósito de noticiar e não com o de ofender o bom nome e consideração da pessoa visada.