Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002063 |  |
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
AMNISTIA
CONDIÇÃO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031056 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | DESPACHO NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO AMNISTIA CONDIÇÃO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200103070002063 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | L29/99 DE 1999/05/12 ART4 ART5 N1 N2. CPP98 ART4 ART113 N7 ART400 N1 A ART412 ART420 N4 ART513 ART514. CPC95 ART137. CCJ96 ART87 N1 B N3. | ||
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| Sumário: | O despacho a mandar notificar o defensor, nos termos e para os efeitos do nº 2 do art. 5º da Lei nº 29/99, de 12/05 (pagamento pelo arguido de indemnização, como condição de beneficiação de amnistia), por via de não haver sido possível determinar o paradeiro da arguida, constitui despacho de mero expediente, irrecorrível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |