Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050621
Nº Convencional: JTRL00002436
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RL199205050050621
Data do Acordão: 05/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.
Sumário: A sentença que decretou a conversão em divórcio da separação consensual não está sujeita a revisão de mérito.