Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002374 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | FACTO NÃO ARTICULADO FACTO NOTÓRIO JUNÇÃO DE DOCUMENTO ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199211240059701 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 14/90-2 | ||
| Data: | 12/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART514 N1. CCIV66 ART503 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART22 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473. AC RL DE 1990/02/01 IN CJ T1 PAG155. ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N253 PAG109. | ||
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| Sumário: | A simples junção de um documento não dispensa a alegação do facto que com ele se pretende provar. Mesmo que o condutor por conta do proprietário de um veículo não esteja na lide, devido a tal não ser admissível, é de considerar a presunção de culpa da primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil. | ||
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