Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050166 |  |
RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
EXECUÇÃO
DIR REGIS NOT.
CRP84 ART2 ART6 ART7 ART8.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008825 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | PENHORA RECTIFICAÇÃO DE REGISTO EXECUÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199212030050166 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART838. CRP84 ART2 ART6 ART7 ART8. | ||
| | ||
| Sumário: | Havendo desconformidade entre o Auto de Penhora e a descrição predial quanto à inscrição matricial de um prédio e ficando demonstrado que a causa dessa falta de coincidência resultou da desanexão do prédio-matriz, ocorrida, mas não registada; e certificada nos autos essa causa e a sua descrição no registo predial deverá ordenar-se a rectificação do Auto de Penhora e o prosseguimento da acção executiva. | ||
| |
|