Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054872
Nº Convencional: JTRL00003239
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
ARRENDATÁRIO
CADUCIDADE
CONTRATO-PROMESSA
ESCRITURA PÚBLICA
VENDA
Nº do Documento: RL199202060054872
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART416 ART417 ART418 ART1410 ART1458.
Sumário: I - O arrendatário tem direito de preferência na venda do fogo que habita;
II - Querendo vender esse fogo, deve o senhorio comunicar àquele o seu projecto de venda e as cláusulas do contrato;
III - O arrendatário pode exercer o seu direito no prazo de oito dias, sob pena de caducidade;
IV - Uma vez exercido tal direito no prazo legal, concluiu-se, entre senhorio e arrendatário, através das cartas assinadas e mutuamente enviadas, um contrato-promessa de compra e venda;
V - Compete ao senhorio indicar ao arrendatário o dia, hora e local para a outorga da escritura pública de compra e venda;
VI - O conhecimento dos elementos essenciais da venda tem de situar-se ou na data da celebração da escritura ou posteriormente a ela.