Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015081 |  |
PENHORA
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
DEPÓSITO BANCÁRIO
SEGREDO BANCÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026360 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DEPÓSITO BANCÁRIO SEGREDO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199905250015081 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC - CIV PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC96 ART861 A ART837. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/10/08 IN CJ ANO XXI T4 PAG124. AC STJ DE 1997/04/08 IN CJ ANOV T2 PAG637. | ||
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| Sumário: | Não havendo a possibilidade de identificação completa dos bens a penhorar, nomeadamente por força do regime do sigilo bancário, esse ónus, quando relativo a depósitos bancários, basta-se com a identificação dos estabelecimentos respectivos das suas sedes ou sucursais e do titular da conta. | ||
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| Decisão Texto Integral: |