Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016665
Nº Convencional: JTRL00011167
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: CRIME PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL199705060016665
Data do Acordão: 05/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART51 N2 ART403 N1 N3.
CP82 ART114 ART303 N1 ART313 N1 ART314 C.
CP95 ART72 ART113 ART116 ART217 N1 ART218 N1 ART313 N2.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13.
L 35/94 DE 1994/09/15 ART2 I.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/04/19 IN CJ ANOXIX T2 PAG271.
AC RC DE 1996/01/31 IN CJ ANOXXI T1 PAG96.
AC STJ DE 1983/05/25 IN BMJ N327 PAG493.
AC STJ DE 1990/02/21 IN BMJ N394 PAG230.
Sumário: Estando, o arguido, acusado de um único crime, relativo
à emissão de vários cheques sem provisão - e não da prática de um crime continuado - o valor inserto nos cheques tem de somar-se, dependendo do cômputo obtido a caracterização do crime como público ou como semi- -público.
Tendo natureza pública, como o tem no caso dos autos, por ser, o montante global de 1057665 escudos, não tem validade e eficácia a desistência da queixa, salvo para efeitos da dosimetria penal.