Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015841
Nº Convencional: JTRL00026359
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: CITAÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
ERRO DE IDENTIDADE
Nº do Documento: RL199905250015841
Data do Acordão: 05/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART195 B.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/03/01 IN CJ ANOIII PAG392.
Sumário: Para os efeitos do disposto no art. 195º al. b) do C.P. Civil, o erro de identidade dá-se quando em vez de se citar o próprio Réu, se cita pessoa diferente.
Decisão Texto Integral: