Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013636 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | PRIVILÉGIO CREDITÓRIO DEPOSITÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199104090017061 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART738 N1 ART746. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2. | ||
| Sumário: | O depositário judicial goza do privilégio mobiliário especial p. no artigo 738, n. 1 CC pelas despesas feitas com o depósito, devendo o seu crédito ser graduado com prevalência sobre os créditos da Segurança Social. | ||