Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054172
Nº Convencional: JTRL00003620
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: ARTICULADO SUPERVENIENTE
CASO JULGADO FORMAL
DEPOIMENTO DE PARTE
Nº do Documento: RL199203260054172
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART37 N2 ART38 ART137 ART193 N2 A ART201 N1 N2 ART494 N1 A ART495 ART506 ART510 N1 ART511 N3 A N5 ART552 ART553 ART554 N1
ART559 N1 ART567 N2 ART618 N1 A.
CCIV66 ART221 N2 ART236 N1 ART355 ART356 N1 ART357 N1 ART363 N2 ART371 N1 ART395 ART1248 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/17 IN BMJ N273 PAG195.
AC RC DE 1977/03/02 IN CJ ANOII T2 PAG256.
AC STJ DE 1969/10/01 IN BMJ N190 PAG223.
AC STJ DE 1973/02/08 IN BMJ N224 PAG171.
AC RC DE 1970/02/11 IN JR ANO16 PAG203.
AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG140.
AC STJ DE 1976/12/17 IN BMJ N236.
AC RE DE 1975/01/15 IN BMJ N244 PAG331.
Sumário: I - Não havendo alegação válida de quaisquer factos, não existe articulado, nomeadamente, articulado superveniente.
II - O despacho que admite liminarmente o articulado superveniente não leva à formação de caso julgado formal que obrigue à aceitação das conclusões de facto nele afirmadas como factos validamente alegados.
III - O depoimento de parte é um acto pessoal da parte e em que, tratando-se de pessoa singular, não pode fazer-se substituir por um mandatário, salvo os casos em que a lei excepcionalmente admite a confissão por procurador.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: