Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066396
Nº Convencional: JTRL00014626
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199403170066396
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15 ART17 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ ANO1 T1 PAG107.
Sumário: Transitada em julgado a decisão final da acção, deve ser indeferido o posterior pedido de apoio judiciário formulado com a finalidade do não pagamento das custas.