Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 002058 |  |
MARCAS
REGISTO
RECUSA DE ACTO DE REGISTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028211 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE MARCAS REGISTO RECUSA DE ACTO DE REGISTO | ||
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| Nº do Documento: | RL20001012002058 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART89 ART137 N1 N3 ART151 N1 N2. | ||
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| Sumário: | A partir da entrada em vigor da LOFTJ os Tribunais de Comércio que resultaram da conversão dos antigos tribunais de recuperação de empresa e de falência passaram a gozar de imediata competência para as acções a que se refere o artigo 89º da Lei 3/99 de 13 de Janeiro, (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). | ||
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| Decisão Texto Integral: |