Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014841 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | COMPENSAÇÃO CRÉDITO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199802030069561 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIVV66 ART847 N1 ART848 ART853. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/06/19 IN BMJ N298 PAG343. AC RL DE 1985/06/20 IN CJ ANO1985 T3 PAG170. | ||
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| Sumário: | I - Para efeitos de compensação de créditos exige-se, além da reciprocidade (dos créditos), que o crédito seja exigível judicialmente, que contra ele não proceda excepção peremptória ou dilatória de direito material, devendo as duas obrigações terem por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. II - Ocorrendo os requisitos mencionados em I nada obsta a que se proceda à compensação entre o crédito do depósito e a dívida dos titulares da conta para com a instituição bancária onde aquela se encontra aberta, se os titulares o autorizarem. | ||
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