Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006963 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO TEMPESTIVIDADE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199510170005245 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART20 N1 ART22 ART26. CPC67 ART267 N1 ART287. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/01/11 IN BMJ N393 PAG644. AC RC DE 1990/05/02 IN BMJ N397 PAG573. AC RE DE 1991/01/17 IN BMJ N403 PAG500. AC RL DE 1991/09/26 IN BMJ N409 PAG857. AC RC DE 1991/10/22 IN BMJ N410 PAG884. AC RC DE 1982/05/19 IN BMJ N417 PAG827. AC RE DE 1993/11/23 IN CJ ANOXVIII TV PAG290. AC STJ IN CJSTJ ANOI TI PAG107. | ||
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| Sumário: | I - A concessão do benefício do apoio judiciário, só tem lugar em processos pendentes, pois visa assegurar o acesso aos Tribunais a quem esteja carecido de meios económicos para o poder fazer. II - Assim, não é legalmente admissível a concessão do apoio judiciário para processo ou acção punidos por decisão transitado em julgado. | ||
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