Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0016272
Nº Convencional:	JTRL00023700
Relator:	SILVA PEREIRA
Descritores:	EMBARGOS DE EXECUTADO PRAZO PEREMPTÓRIO
Nº do Documento:	RL199806250016272
Data do Acordão:	06/25/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CPC67 ART145 N2 N3 ART486 N2 ART812 ART816 N3.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1992/07/13 IN BMJ N419 PAG636.
Sumário:	I - Os embargos de executado não constituem uma instância distinta da acção executiva; mas por via deles enxerta-se uma acção declarativa na acção executiva; consubstancia uma acção declarativa introduzida no processo executivo. II - O sistema aponta decididamente para que o regime do art. 486 n. 2 não se estenda ao prazo de dedução de embargos à execução. III - O n. 3 do art. 816 do CPC95 não é norma inovadora, mas interpretativa do disposto no art. 816, na versão anterior. IV - Havendo vários executados o prazo para a dedução de embargos conta-se, relativamente a cada um deles, da data da respectiva citação, não se aplicando o disposto no art. 486 n. 2. V - O prazo para a dedução de embargos é um prazo peremptório (arts. 816 e 145 n. 2 CPC). E, assim, como se dispõe no n. 3 do art. 145 o seu decurso faz precludir o direito de praticar o acto respectivo.