Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049916 |  |
LUGAR DA PRESTAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
ACÇÃO EXECUTIVA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DIR COM - TIT CRÉDITO.
CPC67 ART65 A ART94 N1.
AC RP DE 1974/02/27 IN BMJ N235 PAG360.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008910 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | LETRA LUGAR DA PRESTAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE ACÇÃO EXECUTIVA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199302180049916 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 9J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 399/91-1 | ||
| Data: | 02/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART1 N5 ART27. CPC67 ART65 A ART94 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1975/02/07 IN BMJ N247 PAG217. AC RP DE 1974/02/27 IN BMJ N235 PAG360. | ||
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| Sumário: | Os tribunais portugueses não têm competência internacional para neles correr termos acção executiva baseada em letra emitida em Londres - Inglaterra, onde se indica expressamente que o lugar do pagamento é aquela cidade. | ||
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