Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033162 |  |
DL 845/76 DE 1976/11/12 ART28 N1 ART36 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026790 | ||
| Relator: | PROENÇA FOUTO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199907010033162 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N1 ART564 ART566. DL 845/76 DE 1976/11/12 ART28 N1 ART36 N3. | ||
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| Sumário: | A indemnização em expropriação por utilidade pública deve ser regulada pela lei vigente à data da publicação da declaração dessa utilidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |