Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029273 | ||
| Relator: | VALENTE DA SILVA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO SUBLOCAÇÃO CESSÃO DE ARRENDAMENTO CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL198411270011461 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TV PAG153 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | M FERNANDES IN N F DIR TRAB PAG45. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1060 ART1093 N1 F ART1152 ART1154. DL 508/80 DE 1980/10/31 ART2. | ||
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| Sumário: | I - É contrato de prestação de serviço aquele pelo qual alguém se obriga a cuidar de outro, sem subordinação a ordens, contra a cedência de parte da casa para habitação. II - Esta situação, para efeitos de resolução de arrendamento, é equiparável à sublocação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |