Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071714
Nº Convencional: JTRL00006695
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: DESPACHO
PODERES DO JUIZ
RECURSO
Nº do Documento: RL199110090071714
Data do Acordão: 10/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1.
Sumário: Decidido no processo que a caução a prestar era de 2000000 escudos fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a esta matéria e esse despacho só por via de recurso pode ser impugnado.