Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024177 | ||
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS SINDICATO DE VOTO NULIDADE DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RL197906190018602 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG820 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | C FERREIRA IN SC JUR ANOIX PAG493. F OLAVO IN O DIREITO 88 PAG181. M ANDRADE F CORREIA IN BMJ N129 PAG264 N166 PAG416. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | COM888 ART114 N7 ART119 N2 ART130 ART183 PAR4 ART187 ART197. LSQ ART35. CCIV66 ART280 ART294. | ||
| Sumário: | I - A lei só muito excepcionalmente admite o voto vinculado ou preconstituído. II - A consequência da não admissão é a nulidade da convenção. | ||