Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018602
Nº Convencional: JTRL00024177
Relator: FARINHA RIBEIRAS
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
SINDICATO DE VOTO
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: RL197906190018602
Data do Acordão: 06/19/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1979 PAG820
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: C FERREIRA IN SC JUR ANOIX PAG493. F OLAVO IN O DIREITO 88 PAG181.
M ANDRADE F CORREIA IN BMJ N129 PAG264 N166 PAG416.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: COM888 ART114 N7 ART119 N2 ART130 ART183 PAR4 ART187 ART197.
LSQ ART35.
CCIV66 ART280 ART294.
Sumário: I - A lei só muito excepcionalmente admite o voto vinculado ou preconstituído.
II - A consequência da não admissão é a nulidade da convenção.