Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014672
Nº Convencional: JTRL00028604
Relator: PROENÇA FOUTO
Descritores: REFORMA DE LETRA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199703200014672
Data do Acordão: 03/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART39.
CPC95 ART46 ART51.
Sumário: Sendo a letra de reforma de valor inferior à letra originária e, atento o disposto no artº 39º da L.U., poderá haver-se como pagamento parcial o valor daquela, continuando o devedor vinculado à letra primitiva pelo remanescente.
Decisão Texto Integral: