Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033121 |  |
SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018199 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404190033121 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART510 N1 C. | ||
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| Sumário: | O art. 510 n. 1, c), CPC só permite o conhecimento directo do pedido se a questão fôr unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança ou se, sendo a questão de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa. | ||
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