Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031615
Nº Convencional: JTRL00011028
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
FALSIFICAÇÃO
BURLA
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199706030031615
Data do Acordão: 06/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 F Q ART2 N1 N5.
D 13004 DE 1927/01/12.
LUCH ART1 ART2 ART3 ART10 ART11.
Sumário: A amnistia dos crimes de burla cometidos através de cheque (al. q) do art. 1 da lei 15/94, de 11-05,) abarca também os crimes de burla cometidos através de cheque falsificado (al. f) art. 1, da mesma lei).
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: