Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071346
Nº Convencional: JTRL00020535
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
FORMA
FORMA DO CONTRATO
NULIDADE
NULIDADE DO CONTRATO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
ARGUIÇÃO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199409290071346
Data do Acordão: 09/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO PAG114 PAG123. PAIS DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG43 PAG49.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6.
CCIV66 ART1029 N1 B.
RAU90 ART7 N2 B.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/05/07 IN BMJ N367 PAG569.
AC STA DE 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG462.
AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG432.
Sumário: I - A nulidade do contrato por falta de forma relativamente aos arrendamentos para comércio ou indústria celebrados antes da vigência do RAU só pode ser invocada pelo inquilino.
II - O abuso de direito não é invocável quando se pretende impugnar não os limites do exercício do direito mas a própria existência do direito.