Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020535 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FORMA FORMA DO CONTRATO NULIDADE NULIDADE DO CONTRATO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL ARGUIÇÃO ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RL199409290071346 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO PAG114 PAG123. PAIS DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG43 PAG49. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6. CCIV66 ART1029 N1 B. RAU90 ART7 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/05/07 IN BMJ N367 PAG569. AC STA DE 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG462. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG432. | ||
| Sumário: | I - A nulidade do contrato por falta de forma relativamente aos arrendamentos para comércio ou indústria celebrados antes da vigência do RAU só pode ser invocada pelo inquilino. II - O abuso de direito não é invocável quando se pretende impugnar não os limites do exercício do direito mas a própria existência do direito. | ||