| Sumário: | A acção pauliana tem como objectivo não a rescisão ou a anulação dos actos verdadeiros celebrados pelo devedor em prejuízo do credor, mas facultar a este a restituição ao património do devedor dos bens alienados por este em prejuízo do credor, e a defesa deste contra actos do devedor que representem uma diminuição da garantia patrimonial do respectivo crédito, desde que desse acto resulte a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade, através do pedido de ineficácia do acto que se impugna. |
