Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082102
Nº Convencional: JTRL00016359
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: ERRO NA FORMA DO PROCESSO
ARRENDAMENTO
COMUNICABILIDADE
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199403030082102
Data do Acordão: 03/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 224/91-1
Data: 01/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART199 N1 ART460 N2.
RAU90 ART83.
CCIV66 ART11109 ART1110 N1 ART1311.
L 2030 DE 1948/06/22 ART44.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/03 IN BMJ N311 PAG316.
AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG362.
AC STJ DE 1987/02/12 IN BMJ N364 PAG855.
Sumário: I - O que determina a forma do processo é a pretensão formulada pelo autor na petição inicial, pelo que se o processo se ajusta a tal pretensão está correcta a forma escolhida pelo autor.
II - Na vigência do actual CC, apenas não se comunica ao cônjuge a posição do arrendatário habitacional, independentemente do regime matrimonial, ao contrário do que sucedia anteriormente, dado que o art. 44 da
Lei n. 2030, de 1948/06/22, determinava em termos gerais, abragendo, pois, qualquer tipo de arrendamento, a incomunicabilidade do direito ao arrendamento do cônjuge do arrendatário, fosse qual fosse o regime matrimonial.