Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005942 |  |
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002790 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA ERRO NA FORMA DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601180005942 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART199 N1 ART494 N1 A ART510 N1 ART812 ART813 ART815. | ||
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| Sumário: | Não tendo sido embargada a execução, fica precludido o direito de futuramente vir o executado formular a pretensão de declaração de inexistência do direito do exequente, em acção de simples apreciação negativa. | ||
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