Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006433 |  |
MOTIVAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
REJEIÇÃO
COMPETÊNCIA
- A apreciação desta ocorrência processual
- (in)tempestividade da motivação e eventual rejeição do recurso competirá ao tribunal "ad quem" -, o STJ.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030459 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO TEMPESTIVIDADE REJEIÇÃO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199509270006433 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART417 ART420 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Tendo sido admitido pelo tribunal "a quo", recurso para o STJ, interposto por meio de declaração ditada para a acta de audiência, não pode depois aquele tribunal ("a quo") vir a despachar no sentido da não admissão do recurso por considerar intempestiva a respectiva motivação. - A apreciação desta ocorrência processual - (in)tempestividade da motivação e eventual rejeição do recurso competirá ao tribunal "ad quem" -, o STJ. | ||
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