Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032392
Nº Convencional: JTRL00021366
Relator: RUI AZEVEDO DE BRITO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ÂMBITO
Nº do Documento: RL199005170032392
Data do Acordão: 05/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C ART1093 N1 B.
Sumário: Cabe ainda na função normal do locado para habitação, entre outras, a faculdade de o locatário receber em casa terceiros para além dos familiares, ou exercer uma actividade remunerada de cunho modesto.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: