Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00128195
Nº Convencional: JTRL00039688
Relator: SANTOS RITA
Descritores: MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL2002020500128195
Data do Acordão: 02/05/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART412 N1 ART414 N2 ART420 N1 N4.
Sumário: A falta de conclusões na motivação de um recurso, implica a sua rejeição.
Decisão Texto Integral: