Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045685 |  |
INDEMNIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR PROC PENAL.
CPP29 ART34.
CPP87 ART2.
LOTJ87 ART6 E ART71.
L 43/86 DE 1986/09/26.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011808 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199402080045685 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 128/85-2 | ||
| Data: | 07/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART44. CPP29 ART34. CPP87 ART2. LOTJ87 ART6 E ART71. L 43/86 DE 1986/09/26. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. | ||
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| Sumário: | É o Tribunal Cível o competente para a execução da sentença penal que condenou o R. em indemnização. | ||
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