Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082415
Nº Convencional: JTRL00002739
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
EFEITO DEVOLUTIVO
EFEITO SUSPENSIVO
DESPACHO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RL199503070082415
Data do Acordão: 03/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 6V
Processo no Tribunal Recurso: 509/89-3
Data: 12/06/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP29 ART658 ART659 ART660.
CCIV66 ART10.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/02/15 IN BMJ N274 PAG87.
Sumário: No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena tem efeito suspensivo.