Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000631 |  |
TAXA DE JURO
CRÉDITO BANCÁRIO
CCIV66 ART1146.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025926 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | JUROS TAXA DE JURO CRÉDITO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903230000631 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL83 DE 1986/05/06 ART7 N1 N2. CCIV66 ART1146. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/02/27 IN CJ ANOXIV T1 PAG144. | ||
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| Sumário: | O crédito bancário está submetido a uma legislação especial conotada com o interesse e ordem pública em que se atribuem, no respeitante à fixação de juros, elevados poderes ao Banco de Portugal que não conhece limites nessa fixação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |