Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044604
Nº Convencional: JTRL00043061
Relator: FERREIRA MARQUES
Descritores: NULIDADE
SANEAMENTO
CONTESTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PRAZO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CADUCIDADE
COMUNICAÇÃO
TRABALHADOR
Nº do Documento: RL200206260044604
Data do Acordão: 06/26/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. DIR TRAB.
Legislação Nacional: CPC95 ART153 ART205. LCT69 ART31 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/10 IN BMJ N406 PAG442. AC STJ DE 1999/04/14 IN AD N456 PAG 1628.
Sumário: I - Não procede a nulidade invocada pela recorrente ao considerar nulo o despacho saneador proferido antes da recorrente ter sido notificada da contestação, pelo simples facto de ter deixado correr o prazo de dez dias contado do dia em que, depois de cometida, foi notificada do saneador, onde se fazia menção expressa da excepção invocada pela ré na contestação, só reagindo 23 dias depois, altura em que a mesma já estava sanada (artºs 153º e 205º do CPC).
II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar é de 60 dias e conta-se a a partir da data em que a entidade patronal tomou conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar e cessa no momento em esta reaja contra esse comportamento e decidir instaurar processo disciplinar, comunicando, de forma clara e inequívoca, ao trabalhador arguido essa sua determinação.
Decisão Texto Integral: