Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056346
Nº Convencional: JTRL00009477
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RL199309230056346
Data do Acordão: 09/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J HORTA
Processo no Tribunal Recurso: 94/91
Data: 11/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H.
Sumário: Considera-se encerrado o estabelecimento em que cessaram as transacções comerciais, deixando de estar aberto ao público para esse efeito.