Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076559
Nº Convencional: JTRL00040138
Relator: SILVEIRA VENTURA
Descritores: ARRESTO
GARANTIA DO PAGAMENTO
PENA DE MULTA
VEÍCULO AUTOMÓVEL
Nº do Documento: RL200203070076559
Data do Acordão: 03/07/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP98 ART375. CPP98 ART227 ART228.
Sumário: Não pode ser arrestado - com o fim de garantir o pagamento das penas pecuniárias impostas ao arguido - um veículo automóvel anteriormente vendido a outrem pelo arguido e devidamente registado em nome do adquirente.
Decisão Texto Integral: