Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009567 |  |
DESPEJO
DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
RETROACTIVIDADE
DIREITO DE PREFERÊNCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DL 328/81 DE 1981/12/04.
CCIV66 ART12 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029404 | ||
| Relator: | FARINHAS RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO RETROACTIVIDADE DIREITO DE PREFERÊNCIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL198201050009567 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TI PAG143 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | C GONÇALVES IN TRAT DIR CIV V1 PAG359. O ASCENSÃO IN INTROD E T GERAL PAG429 PAG438. P LIMA-A VARELA IN NOC FUND DIR CIV V1 PAG190. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 420/76 DE 1976/05/28. DL 328/81 DE 1981/12/04. CCIV66 ART12 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/07/24 IN CJ TIII PAG201. | ||
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| Sumário: | O Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, é interpretativo do Decreto-Lei n. 420/76 e, por isso, de aplicação imediata, mesmo aos factos anteriores à sua entrada em vigor. | ||
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