Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0075796
Nº Convencional:	JTRL00024696
Relator:	MOREIRA CAMILO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO INFRACÇÃO RODOVIÁRIA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NEGLIGÊNCIA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA SUB-ROGAÇÃO DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento:	RL199901280075796
Data do Acordão:	01/28/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART483 ART487 ART498 N1 N2 N3. L3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7. L2127/65 DE 1965/08/03 ART37 N4.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488. AC RL DE 1991/10/24 IN CJ ANOXVI TIV PAG191.
Sumário:	I - Existirá uma presunção juris tantum de negligência na conduta integrável em infracção estradal. II - A conduta com taxa de alcoolémia superior à legal não dispensa o Autor do ónus da prova da existência de nexo de casualidade entre a condução feita sob a influência do álcool e o acidente que se verificou e consequentes danos. III - Na sub-rogação há uma transmissão das obrigações, sendo o sub-rogante um terceiro em relação à obrigação sub-rogada; no direito de regresso o titular adquire um direito nascido ex-novo na sua titularidade. IV - O direito da seguradora de reaver, contra os responsáveis, o que pagou pela indemnização aos lesados, nos termos do nº 4 da Base 37 da Lei 2127, de 03/08/65, é um direito de sub-rogação e não de regresso (assim qualificado na norma).

Decisão Texto Integral: