Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042482
Nº Convencional: JTRL00016323
Relator: DUARTE CALHEIROS
Descritores: FALÊNCIA
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
MANDATO
EFICÁCIA
Nº do Documento: RL199104110042482
Data do Acordão: 04/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1174 ART1189 N1 ART1190 N1.
CSC86 ART141 N1 E ART146 N1 N2.
Sumário: - A declaração de falência do mandante não faz caducar o mandato, que mantem a sua eficácia.