Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0006512
Nº Convencional:	JTRL00005509
Relator:	EDUARDO BATISTA
Descritores:	ALIMENTOS
Nº do Documento:	RL199605020006512
Data do Acordão:	05/02/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1672 ART2004 N1 ART2006 ART2009 N1 A ART2015.
Sumário:	I - Segundo o artigo 2006 do CC os alimentos são devidos "desde a proposição da acção". Deste modo, aceitando que a Autora tem direito ao recebimento de alimentos que invoca, não interessará, segundo as várias soluções da questão de direito, apurar qual o vencimento do Réu três anos antes do início do direito ao recebimento pela Autora. É matéria que não deverá ser quesitada. II - O facto de um documento particular emitido por uma sociedade comercial o ter sido a pedido do Tribunal não lhe confere a natureza de documento oficial. III - É particular um documento emitido por uma sociedade comercial, embora de capital público. IV - O direito de alimentos, previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 2009 do CC, pode ser considerado como um afloramento do dever recíproco dos cônjuges, próprio da sociedade conjugal, de Assistência previsto nos artigos 1672 e 2015. V - O titular do direito aos alimentos, em princípio, não deverá pretender melhorar o seu nível de vida para um nível superior ao que tinha antes da separação e divórcio e, por outro lado, o obrigado a pagar os alimentos não deve pretender que o titular do direito à prestação de alimentos seja forçado a viver com um nível de vida inferior ao que tinha anteriormente. VI - Mas se as possibilidades do obrigado a prestar os alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto que o montante a arbitrar terá de ser menor, (artigo 2004 n. 1 CC).
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: