Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0308723
Nº Convencional: JTRL00005762
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: ACUSAÇÃO
NOME
OFENDIDO
Nº do Documento: RL199307070308723
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART283.
CP82 ART142 ART173.
Sumário: Na acusação por crime de ofensas corporais não é essencial o nome do ofendido bastando que dela constem as indicações tendentes à sua identificação.