Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017109 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CARTA DE CONDUÇÃO FALTA NULIDADE DE SENTENÇA FACTOS OMISSÃO APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199402150295663 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART127 ART374 ART410 N2. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1. CE54 ART46. CPP87 ART131 N1 B D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/06/03 IN COL1991 III PAG33. AC STJ DE 1992/07/15 CJ IV PAG14. AC STJ DE 1989/12/22 IN BMJ N304 PAG552. AC STJ DE 1993/02/11 IN CJ ANOI PAG194. AC STJ DE 1991/06/05 IN CJ 1991 T3 PAG317. | ||
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| Sumário: | A omissão na sentença da indicação de "FACTOS NÃO PROVADOS" não constitui por si só nulidade quando toda a matéria de facto resultou provada e o arguido não apresentou contestação alegando factos. Assim, tal rubrica é de inviável figuração na sentença por carência de objecto. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |