Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042681
Nº Convencional: JTRL00000868
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: RP199106250042681
Data do Acordão: 06/25/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART914 ART916 ART917.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG252.
AC RL DE 1990/05/08 IN CJ ANO1990 T3 PAG112.
Sumário: O disposto no artigo 917, não se aplica ao exercício do direito do artigo 914, ambos do Código Civil.