Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0050543
Nº Convencional:	JTRL00026763
Relator:	CARLOS DE SOUSA
Descritores:	ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL INTERESSE EM AGIR LEGITIMIDADE PARA RECORRER RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL ACIDENTE DE VIAÇÃO MORTE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS NÃO PATRIMONIAIS JUROS DE MORA
Nº do Documento:	RL199906230050543
Data do Acordão:	06/23/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC. PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PORC PENAL. DIR CIV. - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CPP87 ART401 N1B N2. CCIV66 ART483 ART496 N2 N3 ART562.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1997/10/30 IN BMJ N470 PAG39.
Sumário:	I - O assistente em processo penal tem interesse em agir, nem legitimidade para recorrer, quando desacompanhado do M.P.; pretende apenas agravação do crime (de negligência simples para negligência grosseira) e agravação da pana. II - Em acidente de viação de que resultou, por culpa exclusiva do arguido, a morte de um rapaz com 20 anos de idade gozando de boa saúde e que vivia com os pais em total companhia de vida e amor, considera-se adequado fixar em: - 525 000$00 a quantia devida pelos sofrimentos da vítima " que ainda esteve vivo alguns minutos mas sem consciência do estado em que se encontrava; - 5 000 000$00 a indemnização devida pela perda do direito à vida; e - 1 300 000$00, por cada um dos pais, a compensação pela dor e desgosto sofridos pela perda do filho. III - Tratando-se apenas de danos não patrimoniais os juros serão devidos desde a sentença em 1ª instância.

Decisão Texto Integral: