Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033932
Nº Convencional: JTRL00016618
Relator: NORBERTO INÁCIO BRANDÃO
Descritores: CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199101170033932
Data do Acordão: 01/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CONST89 ART63 N2 ART108.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
CPC67 ART865 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG387.
AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG653.
AC STJ DE 1989/01/13.
Sumário: Não cabe ao Ministério Público representar em juízo os Centros Regionais de Segurança Social.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: