Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012006 |  |
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
CCIV66 ART1878.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007413 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199610030012006 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART175 ART176 ART177 ART178 ART179 ART180 ART182 N4. CCIV66 ART1878. | ||
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| Sumário: | A cláusula de mera actualização anual automática da pensão alimentícia a favor de menor em função dos índices de inflação é, só por si, insusceptível de fundamentar o arquivamento do processo de alteração de regulamentação do poder paternal, se, além do mais, ficar muito aquém do valor que o quadro actual das necessidades do menor, tal como foi apresentado pela requerente, traduz. | ||
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