Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027625 |  |
ADMISSIBILIDADE
RECURSO
ALÇADA
PRESSUPOSTOS
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027345 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ALÇADA PRESSUPOSTOS INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200004270027625 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART399 ART400 N2. CPC95 ART678 N1. CCIV66 ART11. | ||
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| Sumário: | A norma do nº 2 do art. 400º do CPP é susceptível de interpretação extensiva, incidindo também sobre despacho relativo a pressuposto, não envolvendo a apreciação do mérito. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |