Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004860 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO TRIBUTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199603200007803 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART446 N1. CCJ62 ART185 N1 ART193 N2. LOTJ87 ART13 ART15 ART38 N1. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o Presidente da Relação em despacho decisório da reclamação que conheceu condenado a parte em custas sem fixar o montante da taxa é legítimo e legal o despacho do juiz do processo a fixar a tributação pelo mínimo. II - Tal despacho explicita o que estava implícito "ex vi lege", não envolvendo desprimor pelo despacho do Presidente da Relação, nem merecendo qualquer censura no plano ético. | ||
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